REsp 2266918 - DECISAO

REsp 2266918 - DECISAO

Por estar a matéria do recurso especial relacionada ao Tema n. 1.349 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, e visando evitar decisões dissonantes, assegurar uniformidade e possibilitar o juízo de retratação/adequação pelo tribunal de origem, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas procedimentais invocadas (arts. 1.030, 1.040-1.041 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 e sua relação com o recurso especial
  2. 2 Cabimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade ou não de suspensão nacional automática ou de determinação do relator do paradigma para sobrestamento

Ratio Decidendi

Por estar a matéria do recurso especial relacionada ao Tema n. 1.349 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, e visando evitar decisões dissonantes, assegurar uniformidade e possibilitar o juízo de retratação/adequação pelo tribunal de origem, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas procedimentais invocadas (arts. 1.030, 1.040-1.041 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Fiquem os autos sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)