AREsp 3253778 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.195/stf)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva superior a 100% do tributo devido (Tema n. 1.195/STF)
2. 2 Se o STJ deve devolver autos ao tribunal de origem e sobrestar recurso especial quando há repercussão geral reconhecida pelo STF e a matéria está veiculada no recurso especial
3. 3 Se é cabível julgamento do recurso especial no STJ antes do pronunciamento do STF sobre o paradigma quando não há suspensão nacional determinada

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral no Tema n. 1.195/STF e havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tal tema, é prematuro o julgamento pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ art. 256-L, II e das disposições do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.195/STF.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.