AREsp 3254216 - DECISAO

AREsp 3254216 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre o Tema 1.217, cujo entendimento veda que Municípios adotem índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic, e verificando-se relação entre a matéria do Recurso Especial e a tese paradigmática, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF e, se for o caso, proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes de novo juízo de admissibilidade pelo STJ.

Parties
Agravante: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.217/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Correção Monetária E Juros De Mora, Taxa Selic
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de os Municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic
  2. 2 Incidência da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.217) sobre recurso especial em trâmite no STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre o Tema 1.217, cujo entendimento veda que Municípios adotem índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic, e verificando-se relação entre a matéria do Recurso Especial e a tese paradigmática, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF e, se for o caso, proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes de novo juízo de admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.217/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF