REsp 2254480 - DECISAO

REsp 2254480 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria visava rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, é questão de natureza infraconstitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (nega-se seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria visava rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, é questão de natureza infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (nega-se seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.