RHC 195496 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF: como a alegada afronta aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, tratou‑se de ofensa reflexa sem repercussão geral, incumbindo às cortes de origem negar seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, o regimento interno (art. 258 do RISTJ) não impõe intimação prévia do Ministério Público estadual em agravos regimentais e a participação do MPF no feito supriu a manifestação ministerial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento (recurso Extraordinário Não Admitido)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Devido Processo Legal, Busca E Apreensão Genérica, Atuação Do Ministério Público, Reexame De Fatos E Provas
Processo Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Devido Processo Legal Busca E Apreensão Genérica Atuação Do Ministério Público +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento (recurso Extraordinário Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegada ofensa aos princípios constitucionais
  2. 2 Distinção entre ofensa direta e ofensa reflexa à Constituição quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação do Ministério Público estadual em agravos regimentais

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF: como a alegada afronta aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, tratou‑se de ofensa reflexa sem repercussão geral, incumbindo às cortes de origem negar seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, o regimento interno (art. 258 do RISTJ) não impõe intimação prévia do Ministério Público estadual em agravos regimentais e a participação do MPF no feito supriu a manifestação ministerial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Recurso extraordinário não admitido por ausência de repercussão geral (incidência do Tema n. 660 do STF).