AREsp 3251872 - DECISAO

AREsp 3251872 - DECISAO

Verificada relação entre a matéria suscitada no Recurso Especial e o Tema n. 1.067/STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e da sistemática prevista no CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041), impedindo julgamento parcial pelo STJ enquanto pendente a decisão do STF.

Parties
Agravante: PAZ AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática — Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.067/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sistemática De Precedentes Repetitivos, COFINS E PIS Base De Cálculo (tema N. 1.067/stf)
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade Do Recurso Especial Sistemática De Precedentes Repetitivos COFINS E PIS Base De Cálculo (tema N. 1.067/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAZ AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática — Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 1.067/STF) ao Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do paradigma
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ sem sobrestamento nacional expresso

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria suscitada no Recurso Especial e o Tema n. 1.067/STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e da sistemática prevista no CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041), impedindo julgamento parcial pelo STJ enquanto pendente a decisão do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.067/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Ficam os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.067/STF)