REsp 2270174 - DECISAO

REsp 2270174 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial relacionada ao Tema n. 1.349/STF (incidência da taxa SELIC) e reconhecida repercussão geral, requer-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões díspares e em observância à sistemática dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Da Taxa SELIC Sobre O Valor Consolidado Da Dívida (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Da Taxa SELIC Sobre O Valor Consolidado Da Dívida (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (art. 3º da EC n. 113/2021)
  2. 2 Possibilidade e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.349/STF)

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial relacionada ao Tema n. 1.349/STF (incidência da taxa SELIC) e reconhecida repercussão geral, requer-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões díspares e em observância à sistemática dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos ficam sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).