REsp 2272404 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC nos débitos da Fazenda Pública (art. 3º da EC n. 113/2021)
2. 2 Possibilidade e requisitos para sobrestamento/devolução de Recurso Especial em face de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Aplicação das normas do CPC relativas ao procedimento de recursos repetitivos e ao juízo de admissibilidade nas Cortes de origem

Ratio Decidendi

Havendo matéria no Recurso Especial relacionada à questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da sistemática prevista no CPC e no RISTJ, de modo a preservar a uniformidade, a segurança jurídica e a racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)
• Publique-se