AREsp 3260136 - DECISAO

AREsp 3260136 - DECISAO

Verificada relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.067 reconhecido pelo STF, e diante da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de evitar decisões divergentes e permitir o juízo de conformidade pelas cortes de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF, impedindo o exame das demais questões no STJ enquanto pendente o paradigma.

Parties
Agravante: MAGAZINE LILIANI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.067/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAGAZINE LILIANI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao Tribunal de origem por repercussão geral (Tema n. 1.067/STF)
  2. 2 Sobrestamento do Recurso Especial quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade (ou não) de interposição de recurso extraordinário para sobrestamento

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.067 reconhecido pelo STF, e diante da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de evitar decisões divergentes e permitir o juízo de conformidade pelas cortes de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF, impedindo o exame das demais questões no STJ enquanto pendente o paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.067/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF