AREsp 3270623 - DECISAO

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Concluiu-se que o recurso especial contém matéria relacionada ao Tema n. 1.067 reconhecido pelo STF, de modo que é apropriado devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo julgamento parcial no STJ e permitindo o juízo de adequação na origem após o paradigma, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: RDC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial Inadmitido, Pis/cofins Base De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Inadmitido Pis/cofins Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

RDC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se há matéria no recurso especial relacionada ao Tema n. 1.067 (repercussão geral) do STF
  2. 2 Se cabe a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento quando houver repercussão geral reconhecida
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recurso especial contém matéria relacionada ao Tema n. 1.067 reconhecido pelo STF, de modo que é apropriado devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo julgamento parcial no STJ e permitindo o juízo de adequação na origem após o paradigma, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.