REsp 1752897 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem registrou a manifestação expressa da Caixa Econômica Federal indicando interesse em integrar a relação processual em defesa do FCVS quanto a apólice de natureza pública (ramo 66); tal situação, nos termos da Tese 2 do Tema 1.011 do STF e da jurisprudência vinculante do STJ (art. 927, III, do CPC/2015), determina a competência da Justiça Federal, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento consolidado.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral Tema 1.011/stf, Apólice Pública (ramo 66), Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Súmula 150/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Competência Direito Civil Repercussão Geral Tema 1.011/stf Apólice Pública (ramo 66) Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Súmula 150/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse em defesa do FCVS em apólice pública
  2. 2 Aplicação da Tese 2 do Tema 1.011 (RE 827.996) quanto ao deslocamento do feito após 26.11.2010
  3. 3 Efeito de sentença de mérito proferida pelo juízo estadual (manutenção da competência estadual até o exaurimento do cumprimento da sentença)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem registrou a manifestação expressa da Caixa Econômica Federal indicando interesse em integrar a relação processual em defesa do FCVS quanto a apólice de natureza pública (ramo 66); tal situação, nos termos da Tese 2 do Tema 1.011 do STF e da jurisprudência vinculante do STJ (art. 927, III, do CPC/2015), determina a competência da Justiça Federal, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno