REsp 1914849 - DECISAO

REsp 1914849 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e da matéria submetida ao STJ aos recursos repetitivos (Temas 948 e 1033), para possibilitar eventual juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e dos Temas 948 e 1033 no STJ, com possibilidade de retratação pela instância de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1075), Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Substituição Processual, Recursos Repetitivos (temas 948 E 1033), Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 1075) Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Substituição Processual Recursos Repetitivos (temas 948 E 1033) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e eventual limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública
  2. 2 Legitimidade de não associado para execução de sentença proferida em ação civil pública manejada por associação como substituta processual
  3. 3 Aplicação da sistemática de sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral e de temas repetitivos no STJ

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e da matéria submetida ao STJ aos recursos repetitivos (Temas 948 e 1033), para possibilitar eventual juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e dos Temas 948 e 1033 no STJ, com possibilidade de retratação pela instância de origem.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e da matéria submetida ao STJ aos Temas 948 e 1033, e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015