AREsp 2817561 - DECISAO

AREsp 2817561 - DECISAO

Em face da tutela provisória incidental concedida pelo STF no RE 1.366.243/SC e da declaração de repercussão geral (Tema 1234), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao juízo de origem para que este, observado o acórdão publicado no rito dos recursos repetitivos, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e demais determinações do TPI.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 457-458 e determinada a devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos do julgamento do Tema 1234/STF e das disposições do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1234), Solidariedade Entre Entes Públicos, Ações Prestacionais De Saúde, Fornecimento De Medicamentos/tratamentos Não Incorporados Ao SUS, Suspensão De Processamento De Recursos, Competência E Formação Do Polo Passivo, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Repercussão Geral (tema 1234) Solidariedade Entre Entes Públicos Ações Prestacionais De Saúde Fornecimento De Medicamentos/tratamentos Não Incorporados Ao SUS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Solidariedade entre entes públicos nas ações prestacionais de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas por medicamento/tratamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS
  3. 3 Suspensão nacional do processamento de recursos em razão de repercussão geral (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Em face da tutela provisória incidental concedida pelo STF no RE 1.366.243/SC e da declaração de repercussão geral (Tema 1234), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao juízo de origem para que este, observado o acórdão publicado no rito dos recursos repetitivos, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e demais determinações do TPI.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 457-458 e determinada a devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos do julgamento do Tema 1234/STF e das disposições do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 457-458.
  • Determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte.