REsp 2106793 - DECISAO

REsp 2106793 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e aos precedentes da Corte, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, reconsiderando as decisões anteriores, prejudicando o agravo interno e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese vinculante e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração (art. 1.021, §2º Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Decisão de reconsideração proferida; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.255), Honorários Advocatícios (art. 85, §8º Cpc), Sobrestamento, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.255) Honorários Advocatícios (art. 85, §8º Cpc) Sobrestamento Juízo De Conformação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração (art. 1.021, §2º Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação equitativa de honorários (art. 85, §8º CPC) quando valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral e necessidade de sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo relator nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e aos precedentes da Corte, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, reconsiderando as decisões anteriores, prejudicando o agravo interno e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese vinculante e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão de reconsideração proferida; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 769/774e e 792/797e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 803/811e.