REsp 2113085 - DECISAO

REsp 2113085 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.255 acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até a publicação do acórdão do STF, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande no Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF relativo ao Tema 1.255
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.255), Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Decadência, ICMS, Remessa Necessária
Direito Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.255) Honorários Advocatícios Sobrestamento Decadência ICMS Remessa Necessária

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Parties

Estado do Rio Grande no Norte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.255) e seus efeitos processuais
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º do CPC) em casos de proveito econômico excessivo ou inestimável
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e exercício do juízo de retratação após decisão do STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.255 acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até a publicação do acórdão do STF, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF relativo ao Tema 1.255

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF (Tema 1.255).
  • Após a publicação do acórdão do STF: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação se houver divergência.