REsp 2186687 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
2. 2 Necessidade de sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral
3. 3 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração em matérias submetidas à repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese vinculante, procedendo-se posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
• Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal.