REsp 2186543 - DECISAO

REsp 2186543 - DECISAO

Constatado que o recurso especial discute tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255) e, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário que firmar a tese vinculante, quando então será realizado o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário E Juízo De Conformidade
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.255), Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Do Cpc), Sobrestamento De Processos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Juros Moratórios (tema 1170)
Processo Civil Recursos/repercussão Geral Repercussão Geral (tema 1.255) Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Do Cpc) Sobrestamento De Processos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Juros Moratórios (tema 1170)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário E Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de repercussão geral e necessidade de sobrestamento do recurso especial afetado ao tema 1.255
  3. 3 Cabimento e efeito modificativo dos embargos de declaração em decisões que versem matéria com repercussão geral

Ratio Decidendi

Constatado que o recurso especial discute tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255) e, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário que firmar a tese vinculante, quando então será realizado o juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade