REsp 2204115 - DECISAO

Procedural Posture

Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração contra acórdão que trata de matéria submetida à repercussão geral
3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial até a publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e em atenção ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, e diante de precedentes da 1ª Turma que admitem embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma, tornou-se necessária a anulação parcial do acórdão impugnado e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno.
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.