REsp 2204089 - DECISAO

REsp 2204089 - DECISAO

Porquanto a matéria encontra-se afetada à repercussão geral (Tema 1255) e há precedentes que admitem embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o sobrestamento do feito até que o STF fixe a tese vinculante, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1255), Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recursos, Juros Moratórios Aplicáveis Às Condenações Da Fazenda Pública (tema 1170)
Processual Civil Repercussão Geral (tema 1255) Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Embargos De Declaração Sobrestamento De Recursos Juros Moratórios Aplicáveis Às Condenações Da Fazenda Pública (tema 1170)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Cabimento e efeito modificativo dos embargos de declaração contra decisões que versem matéria submetida à repercussão geral
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado n.3 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria encontra-se afetada à repercussão geral (Tema 1255) e há precedentes que admitem embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o sobrestamento do feito até que o STF fixe a tese vinculante, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.