REsp 2128709 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art.85, § 8º do CPC quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Admissibilidade e alcance dos embargos de declaração em matérias submetidas à repercussão geral
3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo e devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação após decisão do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Dado que a controvérsia encontra-se afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e visando à economia processual e à uniformidade proporcionada pelos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o recurso ficará sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e o posterior exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno
• Devolução dos autos ao tribunal de origem (com baixa)