REsp 2186782 - DECISAO

REsp 2186782 - DECISAO

Por envolver tema afetado à repercussão geral (Tema 1255) e visando à economia processual e à observância da sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, mantendo igualmente suspenso o recurso especial incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Sobrestado Mediante Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1255), Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do Código De Processo Civil, Juros Moratórios Tema 1170, Sobrestamento De Processos, Juízo De Conformação
Processual Civil Repercussão Geral (tema 1255) Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do Código De Processo Civil Juros Moratórios Tema 1170 Sobrestamento De Processos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Sobrestado Mediante Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores forem exorbitantes
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de processos afetados por repercussão geral até publicação da tese vinculante
  3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Por envolver tema afetado à repercussão geral (Tema 1255) e visando à economia processual e à observância da sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, mantendo igualmente suspenso o recurso especial incidente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determinação de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.