REsp 2204356 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento dos autos até publicação da tese vinculante
3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e diante da necessidade de observância da sistemática dos precedentes vinculantes e do princípio da economia processual, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e o posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão do agravo interno tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
• O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.