REsp 2169215 - DECISAO

REsp 2169215 - DECISAO

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 e nos princípios da economia processual e da sistemática dos precedentes vinculantes, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário afetado (Tema 1.255 RG).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral; publique-se e intimem-se.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.255 Rg), Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes, Art. 1.037, II, CPC
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1.255 Rg) Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes Art. 1.037, Ii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e necessidade de sobrestamento do recurso especial
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação conforme decisão do STF

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 e nos princípios da economia processual e da sistemática dos precedentes vinculantes, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário afetado (Tema 1.255 RG).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral; publique-se e intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do STF no recurso extraordinário afetado