REsp 1958969 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do STF (tema 1.255)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Necessidade de sobrestamento dos autos até o julgamento do Recurso Extraordinário sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.255/STF)
3. 3 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 I e II e 1.041 do CPC/2015 pelo tribunal de origem após a publicação do acórdão do STF

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a existência de repercussão geral no Tema 1.255 relativo à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do STF, permitindo ao tribunal de origem negar seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF).
• Após a publicação do acórdão do STF, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.