REsp 2191210 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015) em demandas de fornecimento de tratamento médico
2. 2 Incidência da Repercussão Geral (Tema 1.255/STF) sobre a matéria e necessidade de aguardar decisão do STF
3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme decisão do STF

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF no Tema 1.255, visando a economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o entendimento definitivo do STF; determinou-se que, após a publicação, o tribunal de origem negará seguimento se sua decisão coincidir com a do STF ou procederá ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do STF no Tema 1.255

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF (Tema 1.255/STF): a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...
• Publique-se. Intimem-se