REsp 2179969 - DECISAO

REsp 2179969 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º Cpc), Remessa Dos Autos À Origem, Sobrestamento, Imunidade Tributária, Contribuição Previdenciária Patronal
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º Cpc) Remessa Dos Autos À Origem Sobrestamento Imunidade Tributária Contribuição Previdenciária Patronal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255/STF)
  2. 2 Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação