AREsp 3069015 - DECISAO

AREsp 3069015 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral no Tema 1.266 pelo STF e verificando-se identidade entre matéria do recurso especial e a tese firmada, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, de modo a preservar a uniformidade e a racionalidade do sistema processual antes da análise da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.266/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja promovido o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.266), Difal/icms, Anterioridade E Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Repercussão Geral (tema 1.266) Difal/icms Anterioridade E Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL em operações interestaduais a consumidor final não contribuinte após a LC 190/2022
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação em face de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.266)
  3. 3 Aplicação das teses firmadas pelo STF no julgamento do Tema 1266 e eventual modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral no Tema 1.266 pelo STF e verificando-se identidade entre matéria do recurso especial e a tese firmada, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, de modo a preservar a uniformidade e a racionalidade do sistema processual antes da análise da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.266/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja promovido o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF