REsp 2048363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e declarar prejudicados os recursos, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a solução do Tema 1.289/STF e seja observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, suspendendo-se o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA JOSE MELO DA CUNHA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos restituídos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aguardo do Tema 1.289/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.289/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aplicação Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC, Gratificação De Desempenho (gdass) E Extensão a Inativos Com Paridade, Efeito Infringente Em Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.289/stf) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aplicação Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC Gratificação De Desempenho (gdass) E Extensão a Inativos Com Paridade Efeito Infringente Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE MELO DA CUNHA

Embargante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade
  2. 2 Aplicação do procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração para tornar sem efeito decisões anteriores e devolver autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e declarar prejudicados os recursos, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a solução do Tema 1.289/STF e seja observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, suspendendo-se o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos restituídos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aguardo do Tema 1.289/STF.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 319-324 e o acórdão de fls. 351-360
  • Julgar prejudicados os recursos