AREsp 3113439 - DECISAO

AREsp 3113439 - DECISAO

Por verificar que a matéria veiculada no recurso especial guarda relação com o Tema n. 1.308 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, de modo a evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.308/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Piso Salarial Do Magistério Público, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 1.308) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Piso Salarial Do Magistério Público Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.308/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial do magistério público aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos em face de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Por verificar que a matéria veiculada no recurso especial guarda relação com o Tema n. 1.308 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, de modo a evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.