AREsp 3065387 - DECISAO

AREsp 3065387 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema n. 1.308), é de rigor devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão paradigma e se proceda ao juízo de adequação, sendo vedada a análise parcial do recurso nesta Corte enquanto pendente o paradigma.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Piso Salarial Do Magistério Público Da Educação Básica
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Piso Salarial Do Magistério Público Da Educação Básica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema 1.308/STF) sobre recurso especial que versar matéria relacionada
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação e eventual retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 Distinção entre suspensão nacional automática e sobrestamento/disponibilidade de devolução sem determinação de suspensão nacional

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema n. 1.308), é de rigor devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão paradigma e se proceda ao juízo de adequação, sendo vedada a análise parcial do recurso nesta Corte enquanto pendente o paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se