AREsp 2344429 - DECISAO

AREsp 2344429 - DECISAO

Por reconhecer que a matéria objeto do recurso especial está abrangida pela repercussão geral (Tema 1.341/STF), o STJ declarou prejudicada a análise do recurso e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local após o pronunciamento definitivo do STF, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à orientação jurisprudencial prévia, visando economia e efetividade processual e evitar decisões conflitantes com a Corte Suprema.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do julgamento do STF em repercussão geral (Tema 1.341/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.341/stf), RDC Nº 327/2018, Mandado De Segurança Preventivo, Limites Regulatórios Da ANVISA, Sobrestamento De Recurso E Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Processo Civil Repercussão Geral (tema 1.341/stf) RDC Nº 327/2018 Mandado De Segurança Preventivo Limites Regulatórios Da ANVISA +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Limites da Resolução RDC 327/2018/2019 da ANVISA face ao princípio da legalidade
  2. 2 Efeito da repercussão geral (Tema 1.341/STF) sobre recursos especiais e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a matéria objeto do recurso especial está abrangida pela repercussão geral (Tema 1.341/STF), o STJ declarou prejudicada a análise do recurso e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local após o pronunciamento definitivo do STF, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à orientação jurisprudencial prévia, visando economia e efetividade processual e evitar decisões conflitantes com a Corte Suprema.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do julgamento do STF em repercussão geral (Tema 1.341/STF).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Realização, no Tribunal de origem, do juízo de conformação ou da manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.