REsp 2260638 - DECISAO

REsp 2260638 - DECISAO

Havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e considerando a necessidade de evitar decisões dissonantes e preservar a racionalidade do sistema processual, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do referido tema, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.349/stf), Taxa SELIC, Sobrestamento De Recurso, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sistemática De Precedentes Qualificados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1.349/stf) Taxa SELIC Sobrestamento De Recurso Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sistemática De Precedentes Qualificados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC na atualização de débitos da Fazenda Pública (art. 3º da EC n. 113/2021)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Sobrestamento de Recurso Especial em razão de tema afetado/repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e considerando a necessidade de evitar decisões dissonantes e preservar a racionalidade do sistema processual, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do referido tema, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF).