REsp 1103665 - ACORDAO

REsp 1103665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, de modo que o STJ não se pronuncia sobre as alegadas violações constitucionais quando o acórdão recorrido apenas apreciou admissibilidade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DE SETE LAGOAS LTDA - CREDISETE; Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial); Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181), Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência De Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral (tema 181) Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência De Tribunais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DE SETE LAGOAS LTDA - CREDISETE

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 Se o STJ deve analisar matéria constitucional quando o acórdão de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, de modo que o STJ não se pronuncia sobre as alegadas violações constitucionais quando o acórdão recorrido apenas apreciou admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.