AREsp 1946727 - DECISAO

AREsp 1946727 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, cabendo aplicar o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; ademais, restou demonstrada a intempestividade do recurso especial (publicação em 17/3/2020 e interposição em 4/8/2020) sem comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal de origem, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZINHA ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais Em Razão Da COVID 19
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 181) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Em Razão Da COVID 19

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZINHA ALVES RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante da suspensão de prazos por Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020
  3. 3 Possibilidade de conhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, cabendo aplicar o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; ademais, restou demonstrada a intempestividade do recurso especial (publicação em 17/3/2020 e interposição em 4/8/2020) sem comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal de origem, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.