AREsp 1642829 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, por força do Tema 181/STF, carece de repercussão geral, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais; ademais, eventual revisão da matéria fático-probatória e da dosimetria encontra óbice na Súmula 7/STJ e os temas apontados não foram prequestionados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: RENATO MENDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Dosimetria De Sanções, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral (tema 181) Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO MENDES LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de provas
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial e extraordinário
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) sobre questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, por força do Tema 181/STF, carece de repercussão geral, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais; ademais, eventual revisão da matéria fático-probatória e da dosimetria encontra óbice na Súmula 7/STJ e os temas apontados não foram prequestionados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se