AREsp 1807468 - DECISAO

AREsp 1807468 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão suscitada diz respeito a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), pelo que, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral apta a admitir o recurso; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LV, Cf)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão suscitada diz respeito a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), pelo que, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral apta a admitir o recurso; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.