AREsp 1518526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver preclusão pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que tornou inviável a análise do mérito constitucional suscitada.

Parties
Agravante: ALBERTO JOSE MARTINS RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra a Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

ALBERTO JOSE MARTINS RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra a Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à ausência de repercussão geral em recurso extraordinário
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver preclusão pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que tornou inviável a análise do mérito constitucional suscitada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário