AREsp 1789600 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; ademais, o agravo regimental foi considerado intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO INOCENTE DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO INOCENTE DAS CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para impugnar conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; ademais, o agravo regimental foi considerado intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.