REsp 1891971 - DECISAO

REsp 1891971 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível apreciar a alegada violação constitucional; ademais, a revisão do valor dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tabela Da OAB, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tabela Da OAB Art. 1.022 CPC

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Parties

SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a matéria dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Alegada violação do art. 1º, IV, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor arbitrado dos honorários em sede de recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível apreciar a alegada violação constitucional; ademais, a revisão do valor dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se