REsp 1821223 - DECISAO

REsp 1821223 - DECISAO

Por se tratar de decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e em razão da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), além do impedimento de reexame de provas pelo Súmula 7/STJ, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, consequentemente, pelo não conhecimento do recurso extraordinário (negação de seguimento).

Parties
Recorrente: NILTON BRANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Execução Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Impenhorabilidade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON BRANCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de impenhorabilidade dos honorários advocatícios
  2. 2 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e em razão da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), além do impedimento de reexame de provas pelo Súmula 7/STJ, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, consequentemente, pelo não conhecimento do recurso extraordinário (negação de seguimento).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.