AREsp 1807468 - DECISAO

AREsp 1807468 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão suscitada diz respeito a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), pelo que, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral apta a admitir o...

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Parties
Recorrente: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LV, Cf)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv, Cf)

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão suscitada diz respeito a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), pelo que, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral apta a admitir o recurso; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.