AREsp 1675936 - DECISAO

AREsp 1675936 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação especificada dos fundamentos do julgado de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 339/stf) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada satisfaz o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação especificada dos fundamentos do julgado de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.