REsp 1898224 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegada violação aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema n. 660 do STF, razão pela qual não se reconheceu a existência de repercussão geral e o recurso não foi admitido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC pela incidência do Tema n. 660 do STF.
Legal Topics: Repercussão Geral (tema 660), Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral (tema 660) Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Ato Jurídico Perfeito Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Incidência do Tema 660 do STF em recurso extraordinário que alega violação de princípios constitucionais quando depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário
3 Consequências da negativa de seguimento sobre pedidos incidentes (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC pela incidência do Tema n. 660 do STF.

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.