AREsp 2834940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada afronta a dispositivos constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 244 do CPP), estando abrangida pelo entendimento do Tema 660 do STF de não existência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Princípios Constitucionais: Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral (tema 660 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Princípios Constitucionais: Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica Art. 1.030, I, A, Do CPC Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral quando a alegada afronta constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Validade de busca pessoal e nulidade de provas obtidas em via pública (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada afronta a dispositivos constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 244 do CPP), estando abrangida pelo entendimento do Tema 660 do STF de não existência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.