REsp 1785605 - ACORDAO

REsp 1785605 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegada ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660/stf), Limites Da Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 660/stf) Limites Da Coisa Julgada Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não tem repercussão geral (Tema 660/STF)
  2. 2 A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da incidência dos temas de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.