PUIL 372 - ACORDAO

PUIL 372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da análise de normas infraconstitucionais (artigos do Código de Trânsito Brasileiro), enquadrando-se no Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral necessária ao seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: WELLINGTON JESUS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660/stf), Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito De Trânsito Repercussão Geral (tema 660/stf) Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JESUS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF à hipótese
  2. 2 Se a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa é direta ou reflexa
  3. 3 Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais (Código de Trânsito Brasileiro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da análise de normas infraconstitucionais (artigos do Código de Trânsito Brasileiro), enquadrando-se no Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral necessária ao seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário