AREsp 2573035 - ACORDAO

AREsp 2573035 - ACORDAO

Por depender o exame das alegadas violações constitucionais da prévia análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais e de questão fático-probatória, aplicam-se as teses firmadas nos Temas n.660 e n.895 do STF, que afastam a repercussão geral dessas matérias; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660 E Tema 895 Do Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 660 E Tema 895 Do Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art.5º, XXXV e LV da CF é direta ou apenas reflexa/infraconsitucional
  3. 3 Se a dependência de normas infraconstitucionais e óbices processuais afasta a repercussão geral e impõe a negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por depender o exame das alegadas violações constitucionais da prévia análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais e de questão fático-probatória, aplicam-se as teses firmadas nos Temas n.660 e n.895 do STF, que afastam a repercussão geral dessas matérias; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.