AREsp 2573035 - ACORDAO

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Por depender o exame das alegadas violações constitucionais da prévia análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais e de questão fático-probatória, aplicam-se as teses firmadas nos Temas n.660 e n.895 do STF, que afastam a repercussão geral dessas matérias; assim, nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660 E Tema 895 Do Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 660 E Tema 895 Do Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art.5º, XXXV e LV da CF é direta ou apenas reflexa/infraconsitucional
  3. 3 Se a dependência de normas infraconstitucionais e óbices processuais afasta a repercussão geral e impõe a negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por depender o exame das alegadas violações constitucionais da prévia análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais e de questão fático-probatória, aplicam-se as teses firmadas nos Temas n.660 e n.895 do STF, que afastam a repercussão geral dessas matérias; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.