AREsp 1845591 - DECISAO

AREsp 1845591 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo omissão justificadora de declaração; matérias não apreciadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento e encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), não sendo passível de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 69), ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral (tema 69) ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de discussão sobre o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo omissão justificadora de declaração; matérias não apreciadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento e encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), não sendo passível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).