AREsp 2898177 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 Suspensão do processo em razão de repercussão geral
2. 2 Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com tese vinculante
3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração em matéria com repercussão geral

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 816 e questões correlatas sobre juros moratórios - Tema 1170), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, o correto é tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e o subsequente juízo de conformidade pela instância a quo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
• O recurso especial de fls. 1211/1248e permanece suspenso, por impossibilidade de cisão do julgamento.